AREsp 1788415 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das teses invocadas no recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ) e o deslinde da controvérsia exige interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574706), o que impede a apreciação do tema em recurso especial.

Parties
Impetrante: Impetrante; Impetrada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Repercussão Geral Do STF (re 574706), Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Repercussão Geral Do STF (re 574706) Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS Escritural a Recolher)

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Segunda Turma Do STJ (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Interpretação vinculante da tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574706)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo se manifestou de forma clara e fundamentada (não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015), faltou prequestionamento das teses invocadas no recurso especial (incidindo a Súmula 211 do STJ) e o deslinde da controvérsia exige interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574706), o que impede a apreciação do tema em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao agravo interno.