AREsp 1821580 - DECISAO

AREsp 1821580 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no caso concreto; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se sustentaram perante o exame do Tribunal a quo; e questões constitucionais sobre a interpretação da tese do STF não podem ser revistas em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento em parte das matérias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento De Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (RE 574.706/Tema 69) no caso concreto; as alegações de omissão e deficiência de fundamentação não se sustentaram perante o exame do Tribunal a quo; e questões constitucionais sobre a interpretação da tese do STF não podem ser revistas em recurso especial, além de haver ausência de prequestionamento em parte das matérias.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.