AREsp 1821608 - DECISAO

AREsp 1821608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já aplicou a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos limites alegados; além disso, questões não examinadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional do STF, o que impede apreciação no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão/embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão/embargos De Declaração Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II e par. único, II, CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate sobre o critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento porque o Tribunal de origem já aplicou a tese firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69) e não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos limites alegados; além disso, questões não examinadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento (óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional do STF, o que impede apreciação no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.