AREsp 1831683 - DECISAO

AREsp 1831683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias alegadas, algumas das questões apontadas pela Fazenda não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demanda apreciação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas Do STF, Interpretação De Precedente Em Repercussão Geral
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas Do STF Interpretação De Precedente Em Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de discussão sobre critério de cálculo e limites da lide (arts. 10,11,141,192,489 II e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às matérias alegadas, algumas das questões apontadas pela Fazenda não foram prequestionadas (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS demanda apreciação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.