AREsp 1830527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do mérito exigiria interpretar tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, matéria de natureza constitucional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação De Tese Do STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Especial Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: o ICMS destacado na nota fiscal ou o ICMS a recolher?
  2. 2 Se a interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral constitui questão de natureza constitucional impeditiva de conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de interpretar precedente do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame do mérito exigiria interpretar tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, matéria de natureza constitucional que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF/88 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.