AREsp 1831644 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou e fundamentou o entendimento do STF no Tema 69, não houve omissão que ensejasse declaratório, parte das questões suscitadas exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (sendo vedada sua revisão no recurso especial) e faltou prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Fundamentação Judicial E Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Fundamentação Judicial E Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II e par. único, II, do CPC (omissão)
  2. 2 ofensa ao art. 489, §1º, V, do CPC (deficiência de fundamentação)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo e qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou e fundamentou o entendimento do STF no Tema 69, não houve omissão que ensejasse declaratório, parte das questões suscitadas exige interpretação de tese constitucional fixada pelo STF (sendo vedada sua revisão no recurso especial) e faltou prequestionamento, configurando óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.