AREsp 1788631 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia e não houve prequestionamento das teses invocadas; além disso, o deslinde da questão exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Repercussão Geral, Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Repercussão Geral Proibição De Reexame De Provas Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no Tribunal a quo
  3. 3 necessidade de interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo analisou e fundamentou a controvérsia e não houve prequestionamento das teses invocadas; além disso, o deslinde da questão exigiria interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede o conhecimento do recurso especial, e qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso