AREsp 1832837 - DECISAO

AREsp 1832837 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o seu julgamento exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a apreciação em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recurso Especial, Repercussão Geral, Competência Para Interpretar Tese Firmada Pelo STF, Art. 105, III, Alínea a, Cf/88
Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Recurso Especial Repercussão Geral Competência Para Interpretar Tese Firmada Pelo STF Art. 105, Iii, Alínea A, Cf/88

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se é possível conhecer de recurso especial que exige interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
  3. 3 alegada violação do art. 3º, §2º, I, da Lei 9.718/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o seu julgamento exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que impede a apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.