AREsp 1831569 - DECISAO

AREsp 1831569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aplicáveis óbices de prequestionamento e súmulas, e por reconhecer que eventual definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria constitucional não revisável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a decisão de excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, sendo aplicáveis óbices de prequestionamento e súmulas, e por reconhecer que eventual definição sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese do STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria constitucional não revisável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.