AREsp 1832305 - DECISAO

AREsp 1832305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento Súmulas Do STF

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão acerca da parcela do ICMS a ser excluída (ICMS destacado ou ICMS a recolher)
  2. 2 se houve deficiência de fundamentação quanto ao critério de cálculo do ICMS a excluir
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69), não havendo omissão sanável por embargos de declaração; além disso, questões não enfrentadas pelo Tribunal de origem carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF) e a interpretação da tese em repercussão geral é matéria de natureza constitucional que não pode ser reexaminada no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.