AREsp 1830513 - DECISAO

AREsp 1830513 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão apta a ensejar embargo de declaração segundo o art. 1.022 do CPC, que incide dentro dos limites; que várias questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram objeto de prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS constitui interpretação de tese constitucional fixada em repercussão geral, matéria que não cabe revisão ao STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu...

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Em Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão na indicação de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por ausência/deficiência de fundamentação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou e fundamentou a aplicação do entendimento do STF no RE 574.706 (Tema 69), não havendo omissão apta a ensejar embargo de declaração segundo o art. 1.022 do CPC, que incide dentro dos limites; que várias questões suscitadas pela Fazenda Nacional não foram objeto de prequestionamento (incidem as Súmulas 282 e 356 do STF), e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS constitui interpretação de tese constitucional fixada em repercussão geral, matéria que não cabe revisão ao STJ, pelo que o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, teve seu...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.