AREsp 1825133 - DECISAO

AREsp 1825133 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, que faltou prequestionamento sobre determinadas questões (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Repercussão Geral (tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento Fundamentação Judicial Repercussão Geral (tema 69)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento Parcial Do Agravo E Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão quanto à exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS, que faltou prequestionamento sobre determinadas questões (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado ou ICMS a recolher) envolve interpretação de tese firmada em repercussão geral pelo STF, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.