AREsp 1831570 - DECISAO

AREsp 1831570 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que as questões referentes à definição do critério de exclusão do ICMS não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e que a matéria que exige interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) tem natureza constitucional e, portanto, não pode ser objeto de revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral (tema 69), Prequestionamento E Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral (tema 69) Prequestionamento E Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que as questões referentes à definição do critério de exclusão do ICMS não foram prequestionadas, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e que a matéria que exige interpretação da tese firmada pelo STF no RE 574.706 (Tema 69) tem natureza constitucional e, portanto, não pode ser objeto de revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.