AREsp 1830521 - DECISAO

AREsp 1830521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar alteração, incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de controvérsia relacionada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), cuja delimitação não cabe ao STJ no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher, Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS Destacado Vs ICMS a Recolher Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Vedação Ao Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo careceu de fundamentação suficiente (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que não houve omissão ou falta de fundamentação a justificar alteração, incidirem óbices de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF) e de vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ), e por se tratar de controvérsia relacionada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), cuja delimitação não cabe ao STJ no recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorados os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem