AREsp 1831588 - DECISAO

AREsp 1831588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706) ao caso concreto, tendo decidido que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Deficiência De Fundamentação, Embargos De Declaração, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Deficiência De Fundamentação Embargos De Declaração Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, inciso V, do CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão ao aplicar a tese do STF (RE 574.706) ao caso concreto, tendo decidido que o ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS é o destacado na nota fiscal; as demais questões não examinadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento ou envolvem interpretação de tese do STF (matéria constitucional), o que impede sua apreciação no recurso especial; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se