AREsp 1838254 - DECISAO

AREsp 1838254 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido analisou a controvérsia e não foi omisso quanto à parcela do ICMS a ser excluída, parte das alegações careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outra parte da controvérsia demandaria interpretação da tese fixada em repercussão geral pelo STF, sendo, por isso, incabível revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 Alegada omissão e deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 1.022 e art. 489 CPC)
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de exame em recurso especial diante de tese firmada em repercussão geral

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, pois o acórdão recorrido analisou a controvérsia e não foi omisso quanto à parcela do ICMS a ser excluída, parte das alegações careceu de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e outra parte da controvérsia demandaria interpretação da tese fixada em repercussão geral pelo STF, sendo, por isso, incabível revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.