AREsp 1788436 - ACORDAO

AREsp 1788436 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional; a interpretação da tese firmada pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional e, assim, não cabe ao STJ reformar os limites do precedente do Supremo, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF, Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da fundamentação constitucional em recurso especial
  2. 2 interpretação da tese firmada pelo STF (RE 574.706) sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  3. 3 necessidade ou não de aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não pode ser utilizado para revisar fundamentação constitucional; a interpretação da tese firmada pelo STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS tem natureza constitucional e, assim, não cabe ao STJ reformar os limites do precedente do Supremo, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015