AREsp 1831734 - DECISAO

AREsp 1831734 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (Tema 69) e se encontrava suficientemente fundamentado; além disso, várias matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidindo óbices das súmulas aplicáveis) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional do STF, o que impede sua revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Natureza Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS a Recolher), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Prequestionamento E Óbices De Súmula, Incidência Do Irpj/csll Sobre Juros (selic)
Direito Tributário Direito Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Natureza Do ICMS (icms Destacado Vs ICMS a Recolher) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc) Prequestionamento E Óbices De Súmula Incidência Do Irpj/csll Sobre Juros (selic)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  3. 3 prequestionamento insuficiente, incidindo óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido aplicou a tese do STF (Tema 69) e se encontrava suficientemente fundamentado; além disso, várias matérias suscitadas não foram prequestionadas (incidindo óbices das súmulas aplicáveis) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída demanda interpretação de tese constitucional do STF, o que impede sua revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial