AREsp 1841136 - DECISAO

AREsp 1841136 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, não houve omissão que justificasse declaratórios, e as questões não apreciadas configuram matéria que depende da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que torna inviável a revisão em recurso especial, além de faltar prequestionamento para pontos suscitados.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à natureza/parcelas do ICMS a serem excluídas da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, inciso V, CPC)
  3. 3 Alegada ausência de fundamentação adequada quanto ao critério de cálculo a ser utilizado (arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, e 490 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia quanto ao ICMS destacado nas notas fiscais, não houve omissão que justificasse declaratórios, e as questões não apreciadas configuram matéria que depende da interpretação de tese constitucional fixada pelo STF em repercussão geral, o que torna inviável a revisão em recurso especial, além de faltar prequestionamento para pontos suscitados.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.