AREsp 1831585 - DECISAO

AREsp 1831585 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a matéria contestada (afastando omissão), faltou prequestionamento para questões não apreciadas e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, impedindo o reexame no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão regional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate sobre critério de cálculo/qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou‑se provimento na parte conhecida porque o Tribunal de origem examinou a matéria contestada (afastando omissão), faltou prequestionamento para questões não apreciadas e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS excluir envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, impedindo o reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se