AREsp 1833447 - DECISAO

AREsp 1833447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas ou sem prequestionamento, e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas (súmulas STF 282 E 356)
Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Omissão E Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas (súmulas STF 282 E 356)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicação dos fundamentos do acórdão paradigma sobre qual parcela do ICMS excluir (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  3. 3 Ausência de debate processual sobre o critério de cálculo do ICMS nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o Tribunal que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF quanto a matérias não examinadas ou sem prequestionamento, e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir implica interpretação de tese constitucional do STF em repercussão geral, matéria imprópria para revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.