AREsp 1830529 - DECISAO

AREsp 1830529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prequestionamento E Súmulas, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração)
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Prequestionamento E Súmulas Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (embargos De Declaração)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão regional quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base do PIS/COFINS
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente ou incorreu em deficiência de fundamentação
  3. 3 Se a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída constitui matéria de interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (impedindo revisão em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que não pode ser revista neste recurso especial, além de constatar ausência de prequestionamento e inexistência de omissão ou deficiência que autorizasse a intervenção.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se. Intimem-se.