AREsp 1833732 - DECISAO

AREsp 1833732 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC), havia óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impediam a análise de pontos não enfrentados pelo tribunal de origem, e a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão nesta Corte.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição De Indébito Tributário, Prescrição, Fundamentação Judicial/omissão, Prequestionamento, Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição De Indébito Tributário Prescrição Fundamentação Judicial/omissão Prequestionamento Repercussão Geral (re 574.706 Tema 69)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)
  3. 3 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não se verificou omissão apta a ensejar acolhimento (art. 1.022 CPC), havia óbices de prequestionamento e aplicação de súmulas do STF que impediam a análise de pontos não enfrentados pelo tribunal de origem, e a discussão sobre qual parcela do ICMS excluir da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, o que impede sua revisão nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.