AREsp 1833730 - DECISAO

Parties: Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão
Legal Topics: Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas

Direito Tributário Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão Em Acórdão / Embargos De Declaração Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

1 qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
2 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 deficiência de fundamentação nos termos do art. 489, §1º, V, do CPC