AREsp 1833715 - DECISAO

AREsp 1833715 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa medida, negou‑se provimento, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; as questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser objeto de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282/356 STF, Limites Da Revisão De Tese Constitucional Pelo STJ
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Óbice Das Súmulas 282/356 STF Limites Da Revisão De Tese Constitucional Pelo STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa medida, negou‑se provimento, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia e apresentou fundamentação suficiente quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal; as questões não apreciadas pela Corte de origem não podem ser objeto de apreciação por falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF); e a definição precisa de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação da tese fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 69), matéria de natureza constitucional que impede a revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.