AREsp 1832992 - DECISAO

AREsp 1832992 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, que faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas (incidindo as...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas, Interpretação De Tese De Repercussão Geral Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Interpretação De Tese De Repercussão Geral Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão (art. 1.022, II, CPC) quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base do PIS/COFINS
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC) sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto à declaração de que o ICMS a ser excluído é o destacado na nota fiscal, que faltou prequestionamento sobre as matérias indicadas (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF (RE 574.706/Tema 69), sendo, portanto, matéria imprópria ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.