AREsp 1831557 - DECISAO

AREsp 1831557 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, inviabilizando revisão pelo STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF, Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 Do STF Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher)
  2. 2 Se o acórdão recorrido padeceu de deficiência de fundamentação (art. 489 §1º,V e art. 1.022 CPC)
  3. 3 Se matérias não examinadas pelo tribunal de origem estão preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão de conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (Tema 69), não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; matérias não apreciadas pelo acórdão recorrido não foram prequestionadas (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, inviabilizando revisão pelo STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.