AREsp 1830564 - DECISAO

AREsp 1830564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse a anulação; além disso, matérias que não foram prequestionadas estão obstadas pelas Súmulas do STF e a definição interpretativa sobre o alcance da tese fixada em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) é questão constitucional que não comporta revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 Stf), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 Stf) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída (ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 incidência dos arts. 1.022 e par. único do CPC quanto a embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação que autorizasse a anulação; além disso, matérias que não foram prequestionadas estão obstadas pelas Súmulas do STF e a definição interpretativa sobre o alcance da tese fixada em repercussão geral (RE 574.706/PR - Tema 69) é questão constitucional que não comporta revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.