AREsp 1833143 - DECISAO

AREsp 1833143 - DECISAO

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, V, do CPC)
  3. 3 critério de cálculo: ICMS destacado na nota fiscal versus ICMS a recolher (escritural)