REsp 1909880 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito sobre a alegada exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.
- Parties
- Recorrente: POSTO LEO AMPESSAN LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, ICMS ST, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
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Parties
POSTO LEO AMPESSAN LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade/decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS quando recolhido por substituto tributário
- 2 Requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, notadamente a indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 284 do STF, o que impede o exame do mérito sobre a alegada exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
Full Case Text
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