AREsp 1832102 - DECISAO

AREsp 1832102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência que justificasse anulação), que faltou o indispensável prequestionamento para algumas das alegações (incidindo óbices das súmulas do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 1.022 CPC) quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 deficiência de fundamentação do aresto (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender que o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou deficiência que justificasse anulação), que faltou o indispensável prequestionamento para algumas das alegações (incidindo óbices das súmulas do STF) e que a interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral é matéria constitucional cuja revisão não cabe ao Superior Tribunal de Justiça em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.