AREsp 1837983 - DECISAO

AREsp 1837983 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Primeiro, pela ausência de oposição de embargos de declaração quanto à omissão apontada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. Segundo, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, a definição de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Prequestionamento E Omissão, Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Prequestionamento E Omissão Interpretação De Tese De Repercussão Geral (tema 69)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento (oposição de embargos de declaração)
  3. 3 alcance da tese do STF no RE 574706/Tema 69 sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Primeiro, pela ausência de oposição de embargos de declaração quanto à omissão apontada, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF. Segundo, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF. Por fim, a definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base do PIS/COFINS envolve interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional não revisível em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publque-se.
  • Intimem-se.