AREsp 1846162 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, partes da matéria não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão constitucional vinculada ao precedente do STF, cuja revisão não cabe ao STJ em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF, Interpretação De Tese Do STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 Do STF Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 574.706/Tema 69, não havendo omissão sanável nos termos do art. 1.022 do CPC, partes da matéria não foram prequestionadas (incidindo Súmulas 282 e 356 do STF) e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída é questão constitucional vinculada ao precedente do STF, cuja revisão não cabe ao STJ em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento.
  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).