AREsp 1845596 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 suposta omissão nos termos do art. 1.022 do CPC quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS
2. 2 alegada deficiência de fundamentação do acórdão em face do art. 489, §1º, V, do CPC
3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (incisos e arts. do CPC indicados pela agravante)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender que: (i) não houve omissão apta a ensejar embargo de declaração nos termos alegados, pois o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do Tema 69; (ii) outras alegações não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e, portanto, estão preclusas por ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e (iii) a controvérsia relativa à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não pode ser revista em recurso especial pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
• Publique-se. Intimem-se.