AREsp 1845577 - DECISAO

AREsp 1845577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69), fundamentou suficientemente sua conclusão de que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar reforma, e porque questões não prequestionadas ou de caráter constitucional decorrente de repercussão geral não são matéria adequada para reexame em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (repercussão Geral), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Recurso Especial
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (repercussão Geral) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Para Conhecimento De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a matéria exige interpretação de tese constitucional firmada em repercussão geral pelo STF (impedindo revisão em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão em que se conheceu do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido aplicou o entendimento vinculante do STF no RE 574.706 (Tema 69), fundamentou suficientemente sua conclusão de que o ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo do PIS/COFINS, não havendo omissão ou deficiência de fundamentação aptas a ensejar reforma, e porque questões não prequestionadas ou de caráter constitucional decorrente de repercussão geral não são matéria adequada para reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.