AREsp 1845584 - DECISAO

AREsp 1845584 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (óbie das Súmulas 282 e...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf), Interpretação De Tese Firmada Pelo STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Judicial (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Do Stf) Interpretação De Tese Firmada Pelo STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 deficiência de fundamentação apontada com fundamento no art. 489, §1º, inciso V, do CPC
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo do ICMS a ser excluído (ICMS destacado vs ICMS a recolher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, conheceu-se parcialmente e negou-se provimento porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou a aplicação da tese do STF (não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), parte das questões suscitadas carece de prequestionamento (óbie das Súmulas 282 e 356 do STF) e controvérsias que exigem interpretação da tese definida pelo STF em repercussão geral são de natureza constitucional e, portanto, não susceptíveis de apreciação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.