AREsp 1845674 - DECISAO

AREsp 1845674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em conformidade com o Tema 69 do STF, não havendo omissão susceptível de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; várias das alegadas ofensas não foram objeto de decisão na instância a quo e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 (re 574.706), Omissão (art. 1.022 Cpc), Fundamentação (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 (re 574.706) Omissão (art. 1.022 Cpc) Fundamentação (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se houve deficiência de fundamentação do acórdão recorrido quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 Se a questão sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral (impedindo exame em recurso especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou a controvérsia em conformidade com o Tema 69 do STF, não havendo omissão susceptível de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; várias das alegadas ofensas não foram objeto de decisão na instância a quo e não foram opostos embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída envolve interpretação de tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral, matéria que não cabe revisão em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.