AREsp 1845587 - DECISAO

AREsp 1845587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma devidamente fundamentada, estando presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de prova pela Súmula 7) e matéria ligada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr), Omissão E Fundamentação Do Acórdão, Prequestionamento E Aplicação De Súmulas
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr) Omissão E Fundamentação Do Acórdão Prequestionamento E Aplicação De Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (agravo Interposto Para Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à natureza do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS (ICMS destacado vs ICMS a recolher)
  2. 2 deficiência de fundamentação por remissão a precedente sem indicação dos fundamentos determinantes
  3. 3 ausência de debate nos autos sobre o critério de cálculo aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, por entender o STJ que o Tribunal a quo aplicou o entendimento do STF (RE 574.706/Tema 69) de forma devidamente fundamentada, estando presentes óbices processuais (ausência de prequestionamento, vedação ao reexame de prova pela Súmula 7) e matéria ligada à interpretação de tese constitucional firmada pelo STF, o que impede revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial