AREsp 1846188 - DECISAO

AREsp 1846188 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Constitucional Do STF
Direito Tributário Processo Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF Interpretação De Tese Constitucional Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Do Agravo E, Em Parte, Do Recurso Especial; Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão recorrido quanto à definição de qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por não indicar fundamentos determinantes do acórdão paradigma (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de debate processual quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10, 11, 141, 192, 489, II, e 490 do CPC)