AREsp 1841085 - DECISAO

AREsp 1841085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões alegadas, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, parte das matérias carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional cujo reexame é inviável em recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Interpretação De Tese Do STF
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Interpretação De Tese Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS: ICMS destacado na nota fiscal ou ICMS a recolher
  2. 2 Alegada omissão do acórdão quanto à definição da natureza do ICMS a ser excluído (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões alegadas, não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, parte das matérias carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS envolve interpretação de tese firmada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional cujo reexame é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...