AREsp 1845550 - DECISAO

AREsp 1845550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte das alegações carecia de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral (re 574.706), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc), Prequestionamento E Súmulas Do STF, Interpretação De Tese Constitucional Pelo STJ
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral (re 574.706) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Do Cpc) Prequestionamento E Súmulas Do STF Interpretação De Tese Constitucional Pelo STJ

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à parcela do ICMS a ser excluída
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação suficiente quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem havia fundamentado suficientemente sua decisão quanto à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, não se configurando negativa de prestação jurisdicional; além disso, parte das alegações carecia de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF) e a controvérsia relativa a qual parcela do ICMS deve ser excluída exige interpretação de tese fixada pelo STF em repercussão geral, matéria de natureza constitucional que não comporta reexame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.