AREsp 1841141 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, estando presentes óbices de admissibilidade (insuficiência de prequestionamento e súmulas do STF; impossibilidade de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Critério De Cálculo Do ICMS a Excluir, Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706), Prescrição Quinquenal (lc 118/2005), Prequestionamento E Súmulas STF
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Omissão E Fundamentação (art. 1.022 E Art. 489 Cpc) Critério De Cálculo Do ICMS a Excluir Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706) Prescrição Quinquenal (lc 118/2005) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do acórdão quanto à parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC
  3. 3 se a matéria foi adequadamente debatida nos autos quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou a controvérsia com fundamentação suficiente, estando presentes óbices de admissibilidade (insuficiência de prequestionamento e súmulas do STF; impossibilidade de revisão de matéria constitucional decidida em repercussão geral), e que a interpretação do Tribunal Regional (exclusão do ICMS destacado na nota fiscal) não poderia ser revista no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.