AREsp 1797077 - ACORDAO

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Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem expressou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706); a definição do alcance e dos limites desse precedente envolve matéria constitucional e, portanto, não comporta reexame em recurso especial pelo STJ,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Execução Do Julgado, Modulação De Efeitos
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Execução Do Julgado Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 qual o ICMS a ser excluído da base de cálculo: destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural a recolher
  3. 3 possibilidade de o STJ delimitar alcance do precedente do STF (RE 574.706)

Ratio Decidendi

Não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque a Corte de origem expressou o critério de execução do julgado ao aplicar o precedente do STF (RE 574.706); a definição do alcance e dos limites desse precedente envolve matéria constitucional e, portanto, não comporta reexame em recurso especial pelo STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno