AREsp 1847167 - DECISAO

AREsp 1847167 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia dentro dos parâmetros aplicáveis, haver ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações e que a definição sobre...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito, Repercussão Geral (tema 69), Omissão E Fundamentação Do Julgado, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Repercussão Geral (tema 69) Omissão E Fundamentação Do Julgado Prequestionamento

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 deficiência de fundamentação (art. 489, §1º, V, CPC)
  3. 3 ausência de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou‑lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido examinou e fundamentou a controvérsia dentro dos parâmetros aplicáveis, haver ausência de prequestionamento quanto a algumas alegações e que a definição sobre qual parcela do ICMS excluir demanda interpretação de tese constitucional fixada pelo STF, o que afasta a competência do STJ para revisá‑la.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.