AREsp 1820658 - ACORDAO

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Por se tratar de interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706) — matéria de natureza constitucional — não cabe ao recurso especial revisar essa fundamentação; ademais, a Primeira Seção do STJ admite não aguardar o trânsito em julgado para aplicação do precedente,...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Do STF
Processual Civil Tributário Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Do STF

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode revisar fundamentação constitucional firmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 574.706)
  2. 2 Se o ICMS destacado na nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Se é necessário aguardar o trânsito em julgado da tese firmada pelo STF para sua aplicação pelo STJ e tribunais regionais

Ratio Decidendi

Por se tratar de interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706) — matéria de natureza constitucional — não cabe ao recurso especial revisar essa fundamentação; ademais, a Primeira Seção do STJ admite não aguardar o trânsito em julgado para aplicação do precedente, razão pela qual o agravo interno é negado provimento.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.