AREsp 1847119 - DECISAO

AREsp 1847119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr), Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Critério De Cálculo Do ICMS a Ser Excluído (icms Destacado Vs ICMS a Recolher)
Tributário Processual Civil Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Tema 69 De Repercussão Geral (re 574.706/pr) Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à definição da parcela do ICMS a ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Alegada deficiência de fundamentação do acórdão recorrido por mera invocação de precedente em repercussão geral sem indicação dos fundamentos determinantes (art. 489 §1º, V, CPC)
  3. 3 Ausência de debate nos autos quanto ao critério de cálculo do ICMS a ser excluído (arts. 10,11,141,192,489,490 do CPC)