REsp 1963328 - DECISAO

REsp 1963328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial em parte, mas negou-se provimento: o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as questões de fundamentação e de critério de cálculo que não foram examinadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela ausência de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Órgão a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repetição Do Indébito Tributário, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF, Interpretação De Tese Em Repercussão Geral (tema 69 RE 574.706/pr)
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repetição Do Indébito Tributário Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Prequestionamento E Súmulas 282/356 STF +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação por violar art. 489, §1º, V, do CPC
  3. 3 Se os artigos invocados (arts. 10,11,141,192,489 II e 490 do CPC) foram apreciados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para conhecer do recurso especial em parte, mas negou-se provimento: o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC; as questões de fundamentação e de critério de cálculo que não foram examinadas pelo tribunal a quo estão obstadas pela ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF); e a definição sobre qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo do PIS/COFINS exige interpretação da tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 69/RE 574.706), matéria de natureza constitucional que impede reexame em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.