AREsp 1820461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a questão jurídica controvertida é de natureza constitucional por interpretar tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não pode ser revisada em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e porque não se exige aguardar o trânsito em julgado...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Trânsito Em Julgado Competência Para Interpretação De Tese Constitucional Modulação De Efeitos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, da fundamentação constitucional de acórdão que interpreta tese firmada pelo STF
  2. 2 competência para interpretar e delimitar os efeitos de tese definida em repercussão geral pelo STF
  3. 3 definição da base de cálculo aplicável à exclusão do ICMS na apuração do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a questão jurídica controvertida é de natureza constitucional por interpretar tese firmada pelo STF em repercussão geral (RE 574.706), matéria que não pode ser revisada em recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF, e porque não se exige aguardar o trânsito em julgado para aplicação do paradigma do STF, segundo jurisprudência pacífica desta Seção.