AREsp 1821093 - ACORDAO

AREsp 1821093 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida consiste na interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), questão de natureza constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial ao abrigo do art. 105, III, da CF; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado da tese do STF para sua aplicação, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal Regional que interpretou ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS não poderia ser reformado no recurso especial.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Repercussão Geral, Transitado Em Julgado, Modulação De Efeitos, Competência Para Interpretação De Tese Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Repercussão Geral Transitado Em Julgado Modulação De Efeitos Competência Para Interpretação De Tese Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial pode revisar fundamentação constitucional
  2. 2 natureza constitucional da interpretação da tese firmada pelo STF (repercussão geral)
  3. 3 se é necessário aguardar o trânsito em julgado para aplicação da tese do RE 574.706/PR

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a matéria controvertida consiste na interpretação de tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (RE 574.706), questão de natureza constitucional cuja revisão não cabe em recurso especial ao abrigo do art. 105, III, da CF; além disso, não se exige aguardar o trânsito em julgado da tese do STF para sua aplicação, conforme orientação jurisprudencial da Primeira Seção do STJ, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal Regional que interpretou ser o ICMS destacado na nota fiscal a parcela a ser excluída da base do PIS/COFINS não poderia ser reformado no recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.