REsp 1919663 - DECISAO

REsp 1919663 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório central do acórdão recorrido (a falta de demonstrativo de cálculos e a recusa em custear parte dos honorários periciais), restando sua argumentação dissociada das razões que sustentaram a decisão de origem; face à deficiência...

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Parties
Apelante: empresa apelante; Recorrida: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins, Ação Anulatória, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Perícia Contábil, Súmulas 283 E 284 STF
Processual Civil Tributário Exclusão Do ICMS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins Ação Anulatória Honorários Advocatícios Excesso De Execução Perícia Contábil Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

empresa apelante

Apelante

Fazenda Nacional

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inexistência de demonstrativo de cálculos para comprovar excesso de execução
  2. 2 ônus da prova do autor (art. 373, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de perícia contábil diante da ausência de planilha de cálculos

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque a recorrente não impugnou o fundamento decisório central do acórdão recorrido (a falta de demonstrativo de cálculos e a recusa em custear parte dos honorários periciais), restando sua argumentação dissociada das razões que sustentaram a decisão de origem; face à deficiência da fundamentação e à existência de fundamento apto a manter o acórdão recorrido, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.